AREsp 2687460 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao exame dos requisitos do art. 300 do CPC, e não demonstrou que o precedente indicado não se aplicava ou que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Asga S.A.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Tutela Provisória De Urgência, Arresto, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Erro Material, Embargos De Declaração
Processo Civil Inadmissão De Recurso Tutela Provisória De Urgência Arresto Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Erro Material +1 more

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Parties

Asga S.A.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Análise da presença dos requisitos do art. 300 do CPC e sua vinculação ao exame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao exame dos requisitos do art. 300 do CPC, e não demonstrou que o precedente indicado não se aplicava ou que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.