AREsp 2625186 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, parte da decisão que negou seguimento deveria ser atacada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não sendo possível seu exame no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/executada: CANINHA ONCINHA LTDA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Exceção De Pré Executividade, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, CPC Art. 932
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Exceção De Pré Executividade Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial CPC Art. 932

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Parties

CANINHA ONCINHA LTDA

Agravante/executada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 inclusão do preço do selo de controle do IPI na base de cálculo do ICMS
  3. 3 natureza da contraprestação pelo fornecimento do selo (taxa ou tributo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, parte da decisão que negou seguimento deveria ser atacada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não sendo possível seu exame no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.