AREsp 2596233 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissão do Recurso Especial, em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Não Conhecido (julgamento Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Não Conhecido (julgamento Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Conhecimento do Agravo Interno diante de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissão do Recurso Especial, em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.