AREsp 2675817 - DECISAO

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Por não indicar de forma precisa os dispositivos legais federais ou quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, restou configurada deficiência de fundamentação na peça recursal, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: MARCIO ANDRE PIKULSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula N. 284/stf, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula N. 284/stf Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCIO ANDRE PIKULSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não indicar de forma precisa os dispositivos legais federais ou quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, restou configurada deficiência de fundamentação na peça recursal, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se