AREsp 2679878 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação, o que configura ausência de preparo e, nos termos da Súmula 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: WALDIR CECHET JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Custas E Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Deserção Custas E Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WALDIR CECHET JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo do recurso especial
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação, o que configura ausência de preparo e, nos termos da Súmula 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...