AREsp 2655167 - DECISAO

AREsp 2655167 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.

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Parties
Agravante: ALCIDES RAUL SANCHES ANDUZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALCIDES RAUL SANCHES ANDUZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 prazo decorrido sem saneamento do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça