REsp 2151892 - DECISAO

REsp 2151892 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, o que constitui óbice insuperável e impede o conhecimento do recurso, além de a alteração pretendida depender de reexame de provas,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FILATI INDÚSTRIA DE MALHAS S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Fiscal (paf)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FILATI INDÚSTRIA DE MALHAS S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de alterar conclusão do acórdão sem reexame de provas
  3. 3 verificação da regularidade do PAF e da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, o que constitui óbice insuperável e impede o conhecimento do recurso, além de a alteração pretendida depender de reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Inclua-se Filati Indústria de Malhas S/A como parte agravante.