AREsp 2667527 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo junto ao STJ, pela inexistência de comprovação da concessão da gratuidade de justiça nos autos (ou certidão do tribunal de origem), e pela preclusão temporal diante da não regularização do preparo no prazo assinalado, culminando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FLAVIA DE MACEDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

FLAVIA DE MACEDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo perante o STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 obrigação de comprovar o deferimento da gratuidade pelo tribunal de origem ou juntar cópia integral dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo junto ao STJ, pela inexistência de comprovação da concessão da gratuidade de justiça nos autos (ou certidão do tribunal de origem), e pela preclusão temporal diante da não regularização do preparo no prazo assinalado, culminando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção (ausência de preparo e comprovação de gratuidade).
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.