AREsp 2666680 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ERONIDES SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERONIDES SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.