AREsp 2411923 - DECISAO

AREsp 2411923 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que o julgamento pelo STJ poderia ocorrer sem revolvimento probatório; com isso, aplicaram-se a...

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Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE TRAVAGINE DA SILVA; Agravante: NILTON SOARES DE FARIA FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Prequestionamento

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE TRAVAGINE DA SILVA

Agravante

NILTON SOARES DE FARIA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame probatório
  3. 3 Obrigação de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que o julgamento pelo STJ poderia ocorrer sem revolvimento probatório; com isso, aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.