AREsp 2640690 - DECISAO

AREsp 2640690 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; adicionalmente, não é possível a fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do entendimento firmado no Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; adicionalmente, não é possível a fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do entendimento firmado no Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.