AREsp 2692414 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, e a mera citação de artigo de lei não supre a exigência constitucional.
- Parties
- Agravante: SILVANO MOREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
SILVANO MOREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
- 2 Conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, e a mera citação de artigo de lei não supre a exigência constitucional.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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