AREsp 2682475 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVID.PUBL.MUNIC. LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVID.PUBL.MUNIC. LIMEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso em razão do não pagamento do preparo e não sanamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...