AREsp 2500279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 07/STJ), sendo exigível a impugnação individualizada conforme art. 932, III, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial pela Corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 07/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 07/STJ), sendo exigível a impugnação individualizada conforme art. 932, III, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno