AREsp 2625193 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por existir óbice formal intransponível: a parte não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (notadamente o fato de o agravante não ter cumprido pena privativa de liberdade), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: ANDERSON ALVELINO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Processo Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALVELINO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por conta do não cumprimento de pena privativa de liberdade
3 alegação de ofensa à Súmula 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.