AREsp 2645729 - DECISAO

AREsp 2645729 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando impugnação genérica quanto à inadmissão do recurso especial e não demonstrando adequadamente o dissídio jurisprudencial nem o afastamento da Súmula 7, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS FARIA DE GOES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO MARCOS FARIA DE GOES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando impugnação genérica quanto à inadmissão do recurso especial e não demonstrando adequadamente o dissídio jurisprudencial nem o afastamento da Súmula 7, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC