AREsp 2686349 - DECISAO

AREsp 2686349 - DECISAO

Por haver interposição incompleta do recurso (ausência da petição de agravo e das razões recursais), configurou-se irregularidade formal que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no entendimento pacífico da Corte, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Agravo, Recurso Especial, Formalidades Recursais
Processo Civil Inadmissão De Recurso Agravo Recurso Especial Formalidades Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso interposto sem as razões recursais deve ser considerado inexistente
  2. 2 Se a ausência da petição de agravo e das razões impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Responsabilidade da parte recorrente pela correta transmissão e instrução do recurso

Ratio Decidendi

Por haver interposição incompleta do recurso (ausência da petição de agravo e das razões recursais), configurou-se irregularidade formal que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no entendimento pacífico da Corte, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.