AREsp 2703454 - DECISAO

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O Colegiado concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, de modo que os Recursos Especiais foram inadmitidos por ausência de omissão e pela impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente dos agravos apenas quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa...

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Parties
Agravante: Diego Santos Pinheiro da Silva; Agravante: Viação Vila Real S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecidos parcialmente os agravos quanto ao art. 1.022 do CPC e negado provimento a ambos
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 7/stj, Dano Moral, DPVAT, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Súmula 7/stj Dano Moral +3 more

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Parties

Diego Santos Pinheiro da Silva

Agravante

Viação Vila Real S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas
  3. 3 dedução do seguro DPVAT

Ratio Decidendi

O Colegiado concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, de modo que os Recursos Especiais foram inadmitidos por ausência de omissão e pela impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente dos agravos apenas quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-lhes provimento, mantendo a inadmissão dos Recursos Especiais.

Court Disposition

Conhecidos parcialmente os agravos quanto ao art. 1.022 do CPC e negado provimento a ambos

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.