AREsp 2684281 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando a dissensão da jurisprudência do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a inadmissão baseada na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: IRMÃOS FISCHER S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Coator: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz

Case Brief

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Parties

IRMÃOS FISCHER S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC

Coator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre jovens aprendizes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando a dissensão da jurisprudência do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a inadmissão baseada na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.