AREsp 2621717 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, o despacho de regularização é irrecorrível (art. 1.001 do CPC) e, assim, incidiu a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determino majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Preparo, Súmula 187, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Processo Civil Preparo E Custas Honorários Advoc Atícios Inadmissão De Recurso Deserção Preparo Súmula 187 +2 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo
  3. 3 despacho de regularização sem conteúdo decisório é irrecorrível

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, o despacho de regularização é irrecorrível (art. 1.001 do CPC) e, assim, incidiu a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determino majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo na forma da Súmula 187 do STJ.