AREsp 2605803 - DECISAO

AREsp 2605803 - DECISAO

Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e adequada, os fundamentos adotados para a inadmissibilidade dos Recursos Especiais (incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF e ausência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que exige demonstração analítica para afastar a Súmula 7 e para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: MACIEL ANTONIO DOS SANTOS; Agravante/recorrente: MAYKON ANTONIO ZANCHETA ARTZ; Agravante/recorrente: WILLYAM RICHARD KISNER SANDRI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MACIEL ANTONIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MAYKON ANTONIO ZANCHETA ARTZ

Agravante/recorrente

WILLYAM RICHARD KISNER SANDRI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recursos Especiais por incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada nulidade de busca e apreensão por denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e adequada, os fundamentos adotados para a inadmissibilidade dos Recursos Especiais (incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF e ausência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que exige demonstração analítica para afastar a Súmula 7 e para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço dos Agravos em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.