AREsp 2685098 - DECISAO

AREsp 2685098 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, devido à deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: POSTO NAUTICO FAROL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POSTO NAUTICO FAROL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais) conforme Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, devido à deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.