AREsp 2547265 - DECISAO

AREsp 2547265 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a matéria pudesse ser apreciada sem reexame probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAECIL-SUPERINT.DE AGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prova Pericial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SAECIL-SUPERINT.DE AGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Contestação da competência do Tribunal de origem para determinar nova perícia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a matéria pudesse ser apreciada sem reexame probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.