AREsp 2661715 - DECISAO

AREsp 2661715 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se, ademais, a regra sobre honorários recursais prevista no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, sendo de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: MARIA DAS NEVES SANTOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA DAS NEVES SANTOS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se, ademais, a regra sobre honorários recursais prevista no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, sendo de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%