AREsp 2672772 - DECISAO

AREsp 2672772 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (especialmente quanto à incidência da Súmula n.7/STJ), em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), justificando a aplicação da Súmula n.182/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA BAPTISTA PIMENTEL; Agravante: SERGIO HENRIQUE BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Admissibilidade, Súmula N.7/stj, Súmula N.182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissão De Recurso Admissibilidade Súmula N.7/stj Súmula N.182/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA REGINA BAPTISTA PIMENTEL

Agravante

SERGIO HENRIQUE BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n.182/STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (especialmente quanto à incidência da Súmula n.7/STJ), em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), justificando a aplicação da Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.