AREsp 2695069 - DECISAO

AREsp 2695069 - DECISAO

A falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento configurou irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA SONIA DA SILVA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA SONIA DA SILVA DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento configurou irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça