AREsp 2715397 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação, com observância do art. 85, §11, do CPC, e, por fim, fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TERRA ROXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

MUNICIPIO DE TERRA ROXA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 applicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários
  3. 3 fundamentação regimental para não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação, com observância do art. 85, §11, do CPC, e, por fim, fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...