AREsp 2712379 - DECISAO

AREsp 2712379 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, pois não houve indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da respectiva alínea, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANSELMO FRAMARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

ANSELMO FRAMARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea na petição de interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, pois não houve indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da respectiva alínea, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.