AREsp 2691137 - DECISAO

AREsp 2691137 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência de comprovação do preparo (ou da comprovação de gratuidade) que acarreta deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, cumulada com a intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal.

Parties
Recorrente: JOSE MARIO GIANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MARIO GIANINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar deserção
  3. 3 deserção nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de comprovação do preparo (ou da comprovação de gratuidade) que acarreta deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, cumulada com a intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.