AREsp 2697029 - DECISAO

AREsp 2697029 - DECISAO

O recorrente não apresentou procuração nem cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; embora intimado para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; por isso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não cumprimento do prazo para sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recorrente não apresentou procuração nem cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; embora intimado para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; por isso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.