AREsp 2697531 - DECISAO

AREsp 2697531 - DECISAO

Não conhecer do agravo que se insurge contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), com base na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA AMÉLIA DO AMARAL FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Majoração De Honorários

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Parties

MARIA AMÉLIA DO AMARAL FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que se insurge contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), com base na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.