AREsp 2703912 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção do Recurso Especial, diante da ausência de preparo (não recolhimento das custas devidas ao STJ) após indeferimento da gratuidade de justiça e prazo para recolhimento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: RAFAEL SCHEER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Deserção, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Deserção Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL SCHEER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Preparo insuficiente do Recurso Especial (ausência de guia e comprovante de pagamento das custas do STJ)
2 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.