AREsp 2708730 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que determina o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: RODRIGO RIOS DAMIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

RODRIGO RIOS DAMIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 consequência jurídica de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que determina o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.