AREsp 2702056 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: MATEUS BARBOZA CERQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MATEUS BARBOZA CERQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF
- 2 exigência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial
- 3 inadmissão por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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