AREsp 2700161 - DECISAO

AREsp 2700161 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSIS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASSIS ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.