AREsp 2650324 - DECISAO

AREsp 2650324 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: POUPAFARMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

POUPAFARMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...