AREsp 2697470 - DECISAO

AREsp 2697470 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL JACKSON SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL JACKSON SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo assinalado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.