AREsp 2590314 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de vícios na decisão recorrida, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, conforme o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência citada, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSEFINA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Sessão Virtual; Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSEFINA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Sessão Virtual; Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de vícios na decisão recorrida, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, conforme o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência citada, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (inadmissão do agravo em recurso especial).