AREsp 2285433 - DECISAO

AREsp 2285433 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e suficiente a fundamentação da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; faltou demonstrar que a análise do recurso especial poderia ocorrer sem revolvimento do acervo fático-probatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; subsidiariamente, os dispositivos do CPP indicados não sustentam a tese recursal, justificando aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Wallace Cardoso Matias; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Tribunal Do Júri

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Parties

Wallace Cardoso Matias

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica para afastar óbice de inadmissão (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e suficiente a fundamentação da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; faltou demonstrar que a análise do recurso especial poderia ocorrer sem revolvimento do acervo fático-probatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; subsidiariamente, os dispositivos do CPP indicados não sustentam a tese recursal, justificando aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de admitir o recurso especial interposto