AREsp 2719838 - DECISAO

AREsp 2719838 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio interpretativo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JONH LENNON DO NASCIMENTO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JONH LENNON DO NASCIMENTO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio interpretativo para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio interpretativo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.