AREsp 2696996 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem evidenciou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade por deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: VITOR HUGO PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos federais violados para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem evidenciou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade por deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se