AREsp 2683213 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual, consistente na ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e na não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual, consistente na ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e na não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.