AREsp 2708340 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial), com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.