AREsp 2660387 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo a demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; pela falta de dialeticidade na peça recursal (art. 932, III, CPC/2015), aplica-se a Súmula 182/STJ, culminando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NACIONAL EXPRESSO LTDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NACIONAL EXPRESSO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015 pela falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo a demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; pela falta de dialeticidade na peça recursal (art. 932, III, CPC/2015), aplica-se a Súmula 182/STJ, culminando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.