AREsp 2672123 - DECISAO

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O recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício após intimação no STJ, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLOVIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

CLOVIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício após intimação no STJ, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.