AREsp 2701130 - DECISAO

Não conhecer do agravo por entender que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: ALDAIR DA CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ALDAIR DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo