AREsp 2668072 - DECISAO

AREsp 2668072 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de recolhimento exigida, havendo apenas comprovante de pagamento; constatada irregularidade no preparo e decorrido in albis o prazo para saneamento após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE LUIZ TATIT FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ TATIT FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial inadmitido por ausência da guia de recolhimento e irregularidade no preparo
  2. 2 incidência da deserção por não recolhimento oportuno do preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência da deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de recolhimento exigida, havendo apenas comprovante de pagamento; constatada irregularidade no preparo e decorrido in albis o prazo para saneamento após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (deserção) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.