AREsp 2701643 - DECISAO

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O recurso não pôde ser conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não pôde ser conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.