AREsp 2707264 - DECISAO

AREsp 2707264 - DECISAO

Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; por faltar impugnação específica, incide a vedação ao conhecimento do agravo. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: VALDILENE MAIA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VALDILENE MAIA FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; por faltar impugnação específica, incide a vedação ao conhecimento do agravo. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça