AREsp 2697289 - DECISAO

AREsp 2697289 - DECISAO

Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial não conhecível por deficiência de fundamentação; ademais, há determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GENESIO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GENESIO RAMALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 consequência de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial não conhecível por deficiência de fundamentação; ademais, há determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.